CÂMARA DE SÃO LOURENÇO APOIA EMENDA PARA REVISÃO SALARIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

por galpao33 | mar 18, 2024 | Blog

A Câmara aprovou nesta semana o apoio à criação de uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual que estabeleça uma data-base para a revisão anual dos vencimentos dos servidores da Segurança Pública de Minas Gerais. O texto prevê a obrigatoriedade de incluir a recomposição das perdas inflacionárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A iniciativa em São Lourenço é da vereadora Marisol Gomes (PSD).

Segundo o artigo 64 da própria Constituição do Estado de Minas Gerais, Câmaras Municipais podem propor emendas, desde que haja a adesão de pelo menos cem Casas Legislativas.  O apoio deve ser aprovado em cada uma delas, com a exigência de que a maioria absoluta dos vereadores vote a favor. A intenção é que a proposição dê nova redação ao artigo 34, de forma a contemplar na revisão salarial as Polícias Militar, Civil e Penal, o Corpo de Bombeiros e os agentes socioeducativos.

Mais de 165 cidades já aprovaram o apoio à criação da emenda e 1/4 efetuaram a entrega do documento ao Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP). Entre elas estão Abaeté, Almenara, Caratinga, Guaxupé, Iguatama, Lagoa Santa e Pará de Minas.

Um trecho da justificativa apresentada por Marisol diz que a alteração proposta tem por finalidade assegurar um direito de natureza constitucional, promovendo estabilidade nas relações entre os servidores e o estado. “Há anos os servidores das instituições da Segurança Pública sofrem com a falta da revisão anual por causa da defasagem nos salários. Atualmente, um soldado recebe cerca de dois salários mínimos e coloca sua vida em risco”.

Mobilização na Câmara

No início do mês, a Câmara de São Lourenço se reuniu com o Comandante do 57º Batalhão da Polícia Militar, Tenente-Coronel Júlio César de Campos Silva, para falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais e esclarecer dúvidas em relação ao movimento que é feito nas Casas Legislativas. Estiveram presentes, além de Marisol,  os vereadores Cristiano Valério (PTB), Patrícia Lessa (PTB), Ricardo Luiz Nogueira (PSD), Waldinei Alves Ferreira (PSC) e William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE).

Durante o encontro, a segurança pública no município também foi debatida. O videomonitoramento por meio das câmeras instaladas pela Prefeitura nas vias públicas e as abordagens às motocicletas que transitam sem silenciadores nos escapamentos, emitindo barulho, foram alguns dos assuntos abordados.

Desafios e Soluções para a Segurança Pública em Minas Gerais

por galpao33 | mar 7, 2024 | Blog

Nossa luta é pela tramitação e aprovação da PEC da Dignidade e da Igualdade, que visa garantir a recomposição das perdas inflacionárias.
Em decorrência da falta de recomposição inflacionária, os Operadores da Segurança Pública em Minas Gerais enfrentam um empobrecimento de cerca de 12%. A aprovação da PEC da Dignidade do Trabalho Policial é essencial para evitar perdas futuras e garantir melhores condições de trabalho.

O QUE É A PEC DA DIGNIDADE?
A Constituição Brasileira garante aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e nos mesmos índices e obrigatoriedade na previsão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos recursos necessários à revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Esse direito não está sendo cumprido. No contexto de Minas Gerais, onde não existe uma lei que obrigue os governantes a cumprir esse direito, a aprovação da PEC é vista como essencial para assegurar respeito e dignidade aos servidores públicos das Forças de Segurança do estado.

MOBILIZAÇÃO
O Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG) está empenhado em viabilizar a tramitação e aprovação da PEC da Dignidade e confia na liderança do Cel. Piassi para implementar o Projeto de Lei da Proteção Social, que solucionará as perdas inflacionárias, ajustará as estruturas de carreira e viabilizará o financiamento de Assistência à Saúde.

O MIOSP conclama a sociedade mineira, os servidores públicos ativos, veteranos e pensionistas civis e militares para apoiar a PEC da Dignidade, que visa garantir a recomposição de nossas perdas inflacionárias. Faça parte dessa luta!

QUEM VIVE PARA PROTEGER MERECE PROTEÇÃO PARA VIVER!